Iran elogia debates sobre políticas de cotas nas universidades Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupo mais uma vez esta tribuna da Câmara Federal para parabenizar o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Ricardo Lewandowiski, por anunciar uma verdadeira maratona de debates públicos sobre as Políticas de Ações Afirmativas de acesso ao ensino superior. Trata-se de três dias de amplo debate sobre um tema que atualmente alcança os mais diversos setores sociais de nosso país. Um grande momento para o Judiciário, que através de seu Tribunal de última instância democratiza o debate sobre as cotas, e um grande momento para a sociedade brasileira, que terá a oportunidade de acompanhar e participar deste momento. Conforme informações do gabinete do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowiski, os debates ocorrerão em Audiências Públicas marcadas para os dias 03, 04 e 05 de Março deste ano, sendo que nos dias 03 e 04, os debates serão apenas pelo turno da manhã, das 08:30h às 12h. Já no dia 05, os debates ocorrerão durante todo o dia. O cronograma dos debates indica uma real pluralidade de concepções, com muitas entidades dos mais variados setores sociais convidados a participar. Nesta quarta-feira, 3 de , o debate será dividido em dois momentos, o primeiro contando com a participação de várias entidades estatais responsáveis pela regulação e organização das políticas nacionais de educação e de combate à discriminação étnica e racial em nosso país como, por exemplo, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a Fundação Nacional do Índio, e a entidade responsável por mensurar quantitativamente e qualitativamente o resultado dessas políticas públicas, o IPEA Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, presidido pelo ilustre Márcio Pochmann. O segundo momento, Excelências, contará com os interessados de imediato no tema junto ao Supremo Tribunal Federal, as partes dos processos selecionados para a Audiência Pública. Na quinta-feira, dia 4 de março, terá o contraditório entre os defensores da tese de constitucionalidade e os defensores da tese de inconstitucionalidade das políticas de reserva de vaga como ação afirmativa de acesso ao ensino superior. Serão 05 defensores para cada uma das teses, dando início ao debate os defensores da constitucionalidade do tema. Na sexta-feira, Excelências, dia 5 de março, pelo turno da manha, os debates terão continuidade com os mesmos protagonistas da quinta-feira, somente se invertendo a ordem de quem inicia e termina. Os trabalhos da tarde, serão reservados para as exposições sobre as experiências das universidades públicas na aplicação das políticas de reserva de vagas como ação afirmativa para acesso ao ensino superior. Após a exposição das Universidades Públicas, a Associação dos Juízes Federais prestará contribuição à referida Audiência Pública expondo como as instâncias do judiciário têm julgado os conflitos decorrentes da aplicação dessas medidas. Essas exposições, senhores parlamentares, contribuirão para que o STF amadureça seu entendimento sobre o tema e decida se e em que medida as políticas de reserva de vagas no ensino superior afrontam a Constituição Federal de 1988. Faz-se imperioso, que debates com esta dimensão e organização sejam realizados em todas as regiões do país para que o mérito da matéria seja exaurido, pacificando-a em todos os espaços sociais. No meu estado, a Universidade Federal de Sergipe, através de seu Conselho do Ensino, da Pesquisa e da Extensão CONEPE, aprovou, no dia 13 de outubro de 2008, a adoção do sistema de cotas em seu processo seletivo para 50% das vagas no ano de 2010. Desta fração, 70% são exclusivas para aqueles que se declararem negros, pardos ou índios. Aos portadores de necessidades especiais égarantida uma vaga por curso. O fato do anúncio do processo de implantação das cotas em meu Estado, não causou relevantes reações sociais imediatas contra o programa. No entanto, tal tranqüilidade se deu devido ao não acontecimento do primeiro concurso não se dado de imediato. Hoje, após o primeiro vestibular com a efetiva implantação do PAAF Programa de Ações Afirmativas, que põe em prática o sistema de cotas, não faltaram reclamações, representações e ações judiciais sobre o tema! A ausência de debates e maiores exposições sobre o mesmo criou uma bolha de preconceitos e manifestações equivocadas sobre o racismo, aflorando um sentimento de disputa de classe entre aqueles que se sentiram prejudicados pela implantação das cotas e aqueles que foram contemplados pelo Programa de Ações Afirmativas, que certamente sentiram-se reparados socialmente e etnicamente diante do histórico de discriminação, segregação e exclusão social que sofrem e que seus ascendentes sofreram. Excelências, gostaria de aqui testemunhar que em meu estado, diversas foram as representações ao Ministério Público Federal de indivíduos que se sentiram prejudicados pela implantação dosistema de cotas na Universidade Federal de Sergipe. No último dia 2 de fevereiro, mais um procedimento administrativo foi arquivado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) - órgão do MPF em Sergipe, responsável pela defesa dos direitos da pessoa humana. A falta de realização de debates sobre o tema, o desinteresse das partes que se sujeitam às novas regras do concurso vestibular para a UFS/SE em compreender o programa, a reprodução do senso comum e o individualismo inerente ao sistema Capitalista no qual estamos inseridos, são os principais incentivadores da arrogância, da falta de solidariedade e do preconceito que impulsionam as mencionadas representações e ações judiciais que visam derrubar o Programa de Ações Afirmativas! Nós, representantes do povo, não podemos permitir a proliferação desses sentimentos que em nada colaboram para a construção de uma sociedade justa e desenvolvida! O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Pablo Coutinho Barreto, MPF/SE, foi categórico em seu posicionamento ao indeferir as indesejadas representações sustentando que ante a realidade social que se apresenta, não adotar ação afirmativa significa aceitar a reprodução das desigualdades já existentes e alargar a distância que separa os brancos e alunos de escolas particulares dos negros e alunos de escolas públicas." Nosso Congresso Nacional, nosso Poder Judiciário, nossas instituições, não podem mais ser coniventes com as desigualdades sociais que violentam dia e noite as famílias de nosso país! Não podemos mais permitir a ampliação da distância social e econômica entre ricos e pobres, brancos e negros, índios e demais minorias étnicas que dividem conosco as alegrias e as agruras de residir em nosso Brasil! Não há mais espaço em nosso país para aqueles que esqueceram suas mentes no período da ditadura, das oligarquias, da monarquia, da escravidão! Precisamos nos unir em uma frente política, social e jurídica para realizar debates e conscientizar os setores mais atrasados de nosso país sobre a importância do tema para a reparação do déficit econômico/social e histórico que determinadas classes e etnias vêm sofrendo ao longo dos séculos de existência da nossa Cultura! O momento é ideal! Podemos cada vez mais perceber, através de decisões como esta tomada pelo STF, que as instituições brasileiras não estão mais presas aos antigos conceitos de Instituições Públicas do século passado! Nossas instituições demonstram estar cada vez mais preparadas, sensíveis aos temas de grande comoção social, que realmente podem contribuir para o desenvolvimento político e social de nosso povo! É por isso, Excelências, que não podemos nos permitir apenas a assistir ao exemplo dado pelo Supremo Tribunal Federal. Devemos nos unir aos setores que lutam pela implementação de políticas públicas afirmativas; devemos nos unir às Universidades que defendem o sistema de cotas; devemos promover debates em nossos respectivos estados, convocando a sociedade para participar, combater os variados tipos de preconceitos e mostrarmos o caminho do desenvolvimento econômico de mãos dadas com o social, com o humano, com o solidário! Encerro com meus sinceros votos de estima e apoio aos setores de meu estado que defendem a implementação do Programa de Ações Afirmativas, principalmente a Universidade Federal de Sergipe que estáenfrentando demandas judiciais referentes ao tema, mas resiste bravamente porque acredita no avanço social do Programa de Cotas! Era o que tinha para o momento. Voltar