Iran apoia a PEC que cria a polícia penal federal e estadual Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ocupo a tribuna, hoje, para manifestar apoio à PEC 308/2004, que cria a polícia penal federal e estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição tramita, no Congresso Nacional, há seis anos e já passou pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania e pela Comissão Especial, com aprovação unânime de ambas. A emenda pretende criar instituições nas esferas federal e estadual destinadas a assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça. A intenção da PEC é garantir a reestruturação e o reconhecimento da polícia carcerária. Hoje, não existem critérios unificados de tratamento para essa categoria na Constituição e a PEC vai regularizar essa situação. A aprovação da PEC vai liberar definitivamente, ainda, os integrantes das polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias. Reforço o meu apoio à PEC e a luta dos trabalhadores que se encontram mobilizados, em Brasília, e todos os estados do País pela aprovação da proposta. Era o que tinha para o momento. Muito obrigado.   Voltar