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Projetos de Lei - 6850 / 2010 Altera dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB". >>Conheça a íntegra >>Andamento

Projeto de Lei Complementar - 539 / 2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a fim de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confiança e de dar publicidade às despesas com essas nomeações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos. >>Conheça a íntegra >>Andamento

Projetos de Lei - 6209 / 2009 Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências. >>Conheça a íntegra >>Andamento

Projetos de Lei - 6138 / 2009 Insere o art. 64-A e o art. 64-B no Decreto-Lei 5.452 de 1° de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - criando a licença retribuição para o trabalhador que possui vínculo empregatício >>Conheça a íntegra >>Andamento

Requerimento - 84 / 2009 Ementa: Propõe a realização de audiência pública para debater o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo e apontar novos caminhos para a regulamentação da profissão de jornalista. >>Conheça a íntegra >>Andamento

Projetos de Lei - 5556 / 2009 Insere o § 3° no art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Aplica a mesma pena prevista para exploração sexual ou prostituição infantil aos que praticarem conjunção carnal ou atos libidinosos com crianças e adolescentes que são explorados sexualmente, penalizando os clientes eventuais. >>Conheça a íntegra >>Andamento

Requerimento - 83 / 2009 Requer a realização de Audiência Pública para promover exposição sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n° 153 que tramita no STF, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticados durante o regime militar, contestando a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia. >>Conheça a íntegra >>Andamento

Projetos de Lei - 5385 / 2009 Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de aumentar os percentuais previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18 da referida Lei, aumentando o FGTS para trabalhadores demitidos e onerando demissão em massa. >>Conheça a íntegra >>Andamento

Proposta de Emenda à Constituição - 369 / 2009 Insere o § 2° no art. 7° da Constituição Federal para determinar a criação do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores, renumerando o Parágrafo Único do mesmo artigo. >>Conheça a íntegra >>Andamento

Emenda - 66 / 2009 Requer a realização de Audiência Pública para realizar exposição sobre o trabalho que a CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - vem desenvolvendo na Campanha da Fraternidade 2009 com o tema "Fraternidade e Segurança Pública". >>Conheça a íntegra >>Andamento

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